Portaria nº 192, de 3 de agosto de 2020

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Portaria nº 192, de 3 de agosto de 2020:   Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 04/08/2020 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito PORTARIA Nº 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019, combinado com o inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.049920/2019-12, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). Art. 2º O ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Deliberação CONTRAN nº 191, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU de 31/7/2020, Edição 146, Seção 1, pág.35. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO LUIS THEODOSIO PAZETTI Em Exercício ANEXO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM MEIO ELETRÔNICO (CRLV-e) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1) O CRLV-e é composto de cabeçalho e quatro partes contendo os seguintes dados: Cabeçalho: com as impressões "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" e "DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN"; 1ª PARTE: identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito da Unidade Federativa de registro do veículo, numeração do CRLV-e, impressão "CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ELETRÔNICO", código RENAVAM, QRCode seguido da informação "Valide este QRCode com app Vio", placa, exercício, ano fabricação, ano modelo, espécie/tipo, marca/modelo/versão, placa anterior/UF, chassi, cor predominante e combustível; 2ª PARTE: categoria, capacidade, potência/cilindrada, Peso Bruto Total, motor (para indicar a numeração do motor), CMT (para indicar a capacidade máxima de tração), eixos (para indicar a quantidade de eixos), lotação, carroceria, nome (para indicar o nome do proprietário do veículo), CPF/CNPJ (para indicar a numeração do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do proprietário do veículo), local, data, informação "ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN" e dados do seguro DPVAT (para indicar os dados de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT), com os seguintes campos: numeração do CRLV-e, cat. tarif. (para indicar a categoria tarifária), data de quitação, pagamento cota única ou parcelado (para indicar a forma de pagamento), repasse obrigatório ao Fundo Nacional de Saúde (R$), custo do bilhete (R$), custo efetivo do seguro (R$), repasse obrigatório ao Departamento Nacional de Trânsito (R$), valor do IOF (R$) (para indicar o valor do Imposto sobre Operações Financeiras) e valor total a ser pago pelo segurado (R$); 3ª PARTE: observações do veículo (para indicar as alterações realizadas no veículo que não possuem campo específico no CRLV-e) e mensagens DENATRAN (para indicar mensagens de orientação ou educativas de trânsito); 4ª PARTE: informações do Seguro DPVAT; 2) A versão impressa contém o mesmo leiaute do CRLV-e, em tinta preta, em página única, papel sulfite branco e formato A4.